Aviso (extracto) 30522/2008, de 29 de Dezembro
Caducidade de contrato a termo certo
Aviso (extracto) n.º 30522/2008
Caducidade de contrato a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que por despacho do Presidente da Câmara, datado de 01 de Setembro, do corrente ano, os contratos celebrados com os trabalhadores abaixo mencionados, caducaram no termo do prazo estipulado, nos termos do artigo 388º do Novo Código de Trabalho Lei 99/2003 de 27 de Agosto.
José Carlos Flores e Costa e Manuel Soares Pereira, Cantoneiros de Limpeza, caducaram em 14 de Setembro de 2008.
20 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Rodrigues Araújo.
300950319
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1731639.dre.pdf .
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-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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