Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/90
Sito em Vale de Roubam - Abrantes - São Vicente
Discussão pública
Para cumprimento do disposto no artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, a Câmara Municipal de Abrantes deliberou, na sua reunião de 2 de Abril de 2007, determinar a abertura de um período de discussão pública sobre a alteração ao alvará de Loteamento n.º 3/90, pertencente Sociedade de Construções Margarido & Pita, Lda, que incide sobre o prédio sito na Quinta das Acácias, Vale de Roubam, Abrantes, freguesia de S. Vicente, para alterar a implantação e a área dos lotes 56, 57 e 58, destinados a garagem.
Assim, de acordo com o referido diploma, informam-se todos os interessados que se encontra disponível para consulta, o processo referente à alteração ao alvará de loteamento acima mencionado, na Secção de Atendimento e Licenciamento Geral, da Câmara Municipal de Abrantes, nas horas normais de expediente (das 9:00 às 16:30 horas).
O período de discussão pública acima referido inicia-se com a publicação deste aviso e prolonga-se por 15 dias. Os interessados podem apresentar reclamações, observações e sugestões, formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Abrantes.
4 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Nelson Augusto Marques de Carvalho.
301085938
