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No uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18/9, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11/01, rectifica - se o aviso 27605/08, publicado no D.R. n.º 224, de 18/11/08, nos seguintes termos:
No segundo parágrafo onde se lê "categoria de Operário Principal da carreira de Pedreiro";
Deve ler-se "Assistente Administrativo Principal".
28 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Francisco Gomes Monteiro.
301068344
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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