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Aviso 30284/2008, de 22 de Dezembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com Rui Filipe Dias Santos

Texto do documento

Aviso 30284/2008

Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com Rui Filipe Dias Santos. - Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que esta Câmara Municipal, por meu despacho de 30 de Outubro de 2008, celebrou um contrato de trabalho por tempo indeterminado, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 117.º da citada Lei e nos termos da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com o candidato classificado em primeiro lugar, Rui Filipe Dias Santos, na sequência do concurso externo de ingresso para um lugar de estagiário da carreira de Técnico Superior (Sociologia).

Atendendo aos n.os 3, 6 e 8 do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o referido contrato foi celebrado para ocupar um posto de trabalho referente à categoria de Técnico Superior de 2.ª classe, considerando-se, o período de estágio sem qualquer efeito.

4 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Castro Fernandes.

301062706

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1731085.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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