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Aviso 30256/2008, de 22 de Dezembro

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Sumário

Contrato individual de trabalho por tempo indeterminado com Maria Manuela Santos Tavares na categoria de auxiliar de serviços gerais

Texto do documento

Aviso 30256/2008

Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Mira, desta data e no seguimento do Concurso externo de ingresso para admissão de um lugar de Auxiliar de Serviços Gerais, do grupo de pessoal Auxiliar, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 11 de Setembro de 2008, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 16 de Dezembro de 2008, nos termos previstos na Lei 23/2004, de 22 de Junho, por força das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2, n.º 3 e n.º 6 do artigo 117.º e do n.º 3 do artigo 118.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com Maria Manuela Santos Tavares, com a posição remuneratória referente ao escalão 1, índice 128, da tabela do regime geral da Função Pública.

9 de Dezembro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Manuel de Jesus Martins.

301070474

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1731057.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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