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Aviso 30253/2008, de 22 de Dezembro

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Sumário

Contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado, em período experimental, com Carla dos Santos Martins, Ana Rita Pimenta Moitinho e Joana Margarida Jesus Mesquita na categoria de técnico superior estagiário/2.ª classe, não adjectivado

Texto do documento

Aviso 30253/2008

Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Mira, desta data e no seguimento do Concurso externo de ingresso para admissão de três lugares de Técnico Superior Estagiário/2.ª Classe, não adjectivado, do grupo de pessoal Técnico Superior, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 11 de Setembro de 2008, foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado, em período experimental, com efeitos a partir de 16 de Dezembro de 2008, nos termos previstos na Lei 23/2004, de 22 de Junho, por força das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2, n.º 3 e n.º 6 do artigo 117.º e do n.º 3 do artigo 118.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com Carla dos Santos Martins, Licenciada em Gestão e Administração Pública; Ana Rita Pimenta Moitinho, Licenciada em Planeamento Regional e Urbano e Joana Margarida Jesus Mesquita, Licenciada em Ciências da Educação - estagiários (em período experimental), com as posições remuneratórias referentes ao escalão 1, índice 321, da tabela do regime geral da Função Pública.

9 de Dezembro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Manuel de Jesus Martins.

301069932

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1731054.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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