Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 08 de Setembro último, e no seguimento do Concurso Externo de Ingresso para preenchimento de um lugar de Técnico Superior de Engenharia Civil de 2.ª classe, aberto por aviso 7373/2008, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 50, de 11 de Março de 2008, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 11 de Novembro de 2008, nos termos previstos na Lei 23/2004, de 22 de Junho, por força das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2, n.º 3 e n.º 6, do artigo 117.º e do n.º 3 do artigo 118.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com Elisabete Marisa Martinho Eulálio, na carreira Técnica Superior de Engenharia Civil, categoria de Técnico Superior de Engenharia Civil de 2.ª Classe, com a posição remuneratória referente ao escalão 1, índice 400, da tabela do regime geral da função pública.
Isento de visto do Tribunal de Contas.
26 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Baptista Duarte Silva.
301036146
