Despacho Conjunto 396/2004, de 26 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 149, de 26.06.2004, Pág. 9603
- Data: 2004-06-26
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Sumário
Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar e propor as medidas legislativas tendo em vista a constituição do regime de ajudas técnicas às pessoas com deficiências.
Aviso
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