Na sequência da avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, foi conferido à Técnica Superior Principal, Mafalda da Costa Cabral de Siqueira de Saldanha, a menção de Excelente, menção que, por imperativo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, confere aos funcionários o direito de promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção.
Tendo em conta que a funcionária preenche os requisitos necessários para a promoção na respectiva carreira, determino, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, a promoção em reconhecimento de excelência, e independentemente de concurso, de Mafalda da Costa Cabral de Siqueira de Saldanha, do Quadro do ex-Instituto do Consumidor, actual Direcção-Geral do Consumidor, na Categoria de Assessor (escalão 1, índice 610).
4 de Dezembro de 2008. - O Director-Geral, José Manuel Ribeiro.
