Aviso (extracto) 30178/2008, de 22 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 246/2008, Série II de 2008-12-22.
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Data:
2008-12-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Lista de imóveis do domínio privado do Estado Português
Aviso (extracto) n.º 30178/2008
1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47 do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho 1041/08 - SETF, de 29 de Novembro, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.
2 - Da homologação da lista referida no n.º anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47 do referido Decreto-Lei.
4 de Dezembro de 2008. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.
Lista a que se refere o n.º1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007 de 7 de Agosto - imóveis do dominio privado do Estado Português
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1730787.dre.pdf .
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