Torna público, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção da Lei 60/07 de 4 de Setembro, e nos termos do disposto no artigo 22.º do referido diploma e artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 20 de Setembro, com a alteração do Decreto-Lei 316/07 de 19 de Setembro que, após um período de 15 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, é aberto um período de discussão pública, que objectiva o pedido de Comunicação Prévia de Operação de Loteamento, sito no Lugar de Quintela de Baixo, da Freguesia de Vila Nova de Muía e Concelho de Ponte da Barca, concedido a António da Rocha sendo o proprietário.
Finalidade do aviso - fazer constar que a operação de loteamento resulta a constituição de cinco lotes com a área de total de 2267m2.
Durante o período de discussão pública acima fixado podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo (processo 1/08) junto dos Serviços da Divisão de Planeamento e Urbanismo deste Município.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e qualidade e que as apresentam.
E, para constar, mandou publicitar este Aviso e outros de igual teor, ao qual vai ser dada a normal publicidade.
E eu, António Manuel Amorim Cerqueira, Chefe de Divisão da Câmara Municipal de Ponte da Barca, o subscrevi.
7 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Vassalo Abreu.
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