Declaração de Rectificação 57/2004
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 14/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 28 de Abril de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 1 do artigo 4.º, onde se lê "com a missão e as competências desta» deve ler-se "com a missão e as competências deste».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Junho de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
