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Despacho (extrato) 11250/2015, de 7 de Outubro

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Sumário

Autorizada a manutenção do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, entre a Faculdade de Direito e a Doutora Rute Neto Cabrita e Gil Saraiva

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11250/2015

Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, torna-se público a autorização da manutenção do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em regime de dedicação exclusiva, com o vencimento correspondente ao escalão 1, índice 195 da posição remuneratória do pessoal docente, com efeitos a 13 de outubro de 2015, à Doutora Rute Neto Cabrita e Gil Saraiva, como professora auxiliar do mapa de pessoal docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, após período experimental.

Relatório a que se refere o artigo 25.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto

Em face dos pareceres emitidos pelos Doutores Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira e Fernando José Borges Correia de Araújo, professores catedráticos desta Faculdade, sobre o desempenho científico e pedagógico da Doutora Rute Neto Cabrita e Gil Saraiva, durante o período experimental de cinco anos como professora auxiliar, o Conselho Científico, deliberou que a mesma professora, reúne as condições exigidas para a manutenção do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na mesma categoria.

(Isento de fiscalização prévia do T.C.)

29 de setembro de 2015. - O Diretor, Prof. Doutor Jorge Duarte Pinheiro.

208983414

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1729780.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-08-31 - Decreto-Lei 205/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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