No uso dos poderes que me são conferidos no anexo à Portaria 638/2007, de 30 de Maio, designadamente no n.º 3 do artigo 28.º do mesmo diploma legal, e dos que me foram delegados pela deliberação 2310/2008, de 30 de Julho, do Conselho Directivo do Instituto de Segurança Social, I.P., publicada no Diário da República, n.º 163 2.ª série, de 25 de Agosto de 2008, delego ou subdelego, com poderes de subdelegação, no Director Adjunto do Centro Distrital do Porto, Luís Antero Vale, a competência para a prática dos seguintes actos:
1 - Em matéria de gestão em geral, de gestão financeira e contabilidade e de administração e património, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas sobre a matéria:
1.1 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços, incluindo a dirigida aos tribunais, com excepção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;
2 - Em matéria de recursos humanos desde que precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Directivo no que concerne às suas áreas de competência:
2.1 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alterações, bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;
2.2 - Autorizar férias antes da aprovação do plano de férias, bem como o respectivo gozo, nos termos do regime jurídico de pessoal aplicável;
2.3 - Autorizar a realização de trabalho extraordinário ou suplementar, de trabalho nocturno, de trabalho em dia de descanso semanal, obrigatório e complementar, e em feriado, com excepção do pessoal dirigente e de chefia, desde que respeitados os pressupostos e os limites legais aplicáveis;
2.4 - Autorizar a realização das despesas inerentes a deslocações, designadamente as ajudas de custo e o reembolso das despesas de transporte a que haja lugar, nos termos da legislação aplicável;
2.5 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;
2.6 - Decidir sobre a justificação das faltas ao serviço dos funcionários, agentes e trabalhadores em regime de Contrato Individual Trabalho;
2.7 - Despachar os processos de tratamento ambulatório, bem como consultas médicas, ou exames complementares de diagnóstico.
3 - Em matéria de Segurança Social, desde que precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Directivo.
3.1 - Decidir sobre os processos de inscrição de pessoas singulares e de pessoas colectivas e equiparadas no sistema público de Segurança Social, para efeitos de enquadramento nos regimes de Segurança Social, vinculação e relação contributiva dos beneficiários e contribuintes da Segurança Social;
3.2 - Decidir sobre as bases de incidência e taxas contributivas a aplicar em matéria de regimes de segurança social;
3.3 - Decidir sobre processos de incentivos ao emprego e quaisquer outros, com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa do pagamento de contribuições à segurança social, bem como sobre processos de situação de pré-reforma ou similares;
3.4 - Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro, no âmbito da aplicação de regulamentos e convenções internacionais;
3.5 - Validar o registo de remunerações e demais dados e elementos constantes das declarações de remunerações, designadamente no que respeita a equivalências e bonificações do tempo de serviço;
3.6 - Decidir sobre os processos de seguro social voluntário, de pagamento de retroactivos de contribuições prescritas e de bonificações, contagem de tempo e acréscimo às carreiras contributivas dos beneficiários nos termos legais aplicáveis;
3.7 - Decidir sobre as reclamações apresentadas em matéria de períodos de sobreposição de remunerações, remunerações omitidas e quaisquer outras anomalias, elaborar as respectivas declarações de remunerações e regularizar oficiosamente as anomalias detectadas;
3.8 - Decidir os pedidos de restituição e de reembolso de contribuições e cotizações indevidamente pagas;
3.9 - Requerer, sempre que um contribuinte apresente uma situação contributiva devedora e sejam identificados bens em seu nome, a constituição de hipotecas legais a fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social e praticar os actos prévios e acessórios indispensáveis a essa constituição, à excepção das que se inserem no âmbito do processo executivo fiscal;
3.10 - Rescindir os acordos de regularização de dívidas celebrados ao abrigo do Dec-Lei 124/96 de 10/8 que foram autorizados pelos extintos serviços sub-regionais e centros regionais de segurança social, relativamente aos contribuintes cuja sede se situe na área de intervenção do Centro Distrital;
3.11 - Autorizar o pagamento em prestações mensais de prestações indevidamente recebidas;
3.14 - Autorizar as despesas com transporte em ambulâncias para a realização de exames médicos;
3.15 - Autorizar o pagamento das comparticipações devidas aos beneficiários, pela participação dos médicos nas comissões de recurso e de reavaliação;
3.16 - Autorizar o reembolso de despesas efectuadas com o funcionamento das comissões de recurso
3.17 - Autorizar o pagamento de despesas com a realização de relatórios e pareceres médicos no âmbito do SVI;
3.18 - Autorizar a realização de despesas com o transporte de médicos das CVIT e CVIP;
3.19 - Autorizar o pagamento de elementos auxiliares de diagnóstico e de exames médicos necessários à avaliação da incapacidade;
3.20 - Assinar as declarações de situação contributiva regularizada dos contribuintes, cuja sede seja o Distrito em que o Centro Distrital exerce a sua jurisdição e certificar as situações de incumprimento, perante a lei;
3.21 - Participar ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) as dívidas liquidadas que não tenham sido objecto de regularização voluntária, através do envio da respectiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança coerciva;
De acordo com o n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, o dirigente referido no presente despacho pode subdelegar as competências ora delegadas e subdelegadas.
A presente delegação de competências é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os actos no entretanto praticados pelo dirigente em causa, no âmbito das matérias por ela abrangidas, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
23 de Outubro de 2008. - O Director do Centro Distrital do Porto, Luís Cunha.