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Aviso 29546/2008, de 15 de Dezembro

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Sumário

Nomeação de José António Rodrigues Gonçalves em técnico superior de 1.ª classe - consultor jurídico

Texto do documento

Aviso 29546/2008

Fernando Carvalho Branco Pinto de Moura, presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público que por seu despacho de 3 de Dezembro de 2008 exarado no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, é nomeado técnico superior de 1.ª classe - consultor jurídico o candidato José António Rodrigues Gonçalves aprovado na sequência do concurso interno de acesso limitado aberto mediante despacho do senhor presidente em 19 de Setembro de 2008 e afixado na mesma data, devendo o candidato fazer a aceitação do lugar no prazo de 20 dias a contar data da publicação do presente aviso no Diário da República. (O processo não carece de visto do Tribunal de Contas.)

3 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando Pinto de Moura.

301055684

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1728653.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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