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De acordo com o disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 34.º, do Decreto-Lei 427/89, de 07/12, aplicado à Administração Local através do Decreto-Lei 409/91, de 17/10, torna-se público que foi nomeada, por meu despacho de 21 de Novembro de 2008, Engenheira Técnica Civil Especialista Principal, a candidata Maria de Fátima de Oliveira Baiona, na sequência de concurso Interno de acesso limitado.
24 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, António d'Orey Capucho.
301037183
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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