Despacho Conjunto 366/2004, de 19 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 143, de 19.06.2004, Pág. 9278
- Data: 2004-06-19
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Sumário
Determina que o contrato de aquisição a celebrar entre o Estado e a Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., é dispensado de cláusula de contrapartidas, ficando este último sujeiro contratual sispensado da prestação das mesmas.
Aviso
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