Aprova o Regulamento da aplicação do disposto no artigo 20º-A do Decreto-Lei nº 296-A/98 de 25 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 26/2003 de 7 de Fevereiro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2004-07-15 - Portaria 814/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Aprova o Regulamento dos Concursos Institucionais de Acesso e Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Particular e Cooperativo para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2004-2005.

• 2004-07-16 - Portaria 845/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2004-2005.

• 2005-07-15 - Portaria 594/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2005-2006.

• 2005-08-02 - Portaria 636/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Particular e Cooperativo para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2005-2006.

• 2006-07-14 - Portaria 714-B/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2006-2007.

• 2006-08-02 - Portaria 753/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regulamento geral dos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2006-2007, publicado em anexo.

• 2007-07-06 - Portaria 766-B/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2007-2008.

• 2007-07-27 - Portaria 817-A/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o Regulamento dos Concursos Institucionais de Acesso e Ingresso nos Cursos ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Particular e Cooperativo para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2007-2008, que é publicado em anexo.