Suspende a licença de transporte aéreo de que é titular a empresa Yes - Linhas Aéreas Charter, S.A., concedendo-lhe uma licença de transporte aéreo temporário.

Despacho 11 927/2004 (2.ª série). - 1 - A empresa Yes - Linhas Aéreas Charter, S. A., é titular de uma licença de transporte aéreo concedida pelos despachos n.os 12 816/2000 e 9651/2002, publicados respectivamente no Diário da República, n.os 143, de 23 de Julho de 2000, e 108, de 10 de Maio de 2002.

2 - Considerando que a referida empresa comprovadamente se defronta com problemas financeiros que afectam a sua capacidade para satisfazer as suas obrigações efectivas e potenciais por um período de 12 meses;

3 - Considerando, ainda, que, de acordo com informações da referida empresa, irão, previsivelmente, no decorrer do mês de Junho de 2004, ser encetadas medidas concretas de saneamento financeiro da empresa:

4 - O conselho de administração do Instituto Nacional de Aviação Civil deliberou, nos termos do artigo 11.º, alínea a), dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei 133/98, de 15 de Maio, e em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2407/92, de 23 de Julho, suspender a supra-identificada licença de transporte aéreo até nova avaliação do desempenho financeiro da empresa.

5 - Mais deliberou este conselho de administração, nos termos e para os efeitos do previsto nos identificados preceitos legais, conceder à empresa Yes - Linhas Aéreas Charter, S. A., uma licença de transporte aéreo temporária, no período compreendido entre 1 de Junho e 1 de Setembro de 2004.

6 - É publicada em anexo a licença ora concedida.

31 de Maio de 2004. - O Vogal do Conselho de Administração, José Tomás

Baganha.

ANEXO 1 - À empresa Yes - Linhas Aéreas Charter, S. A., é concedida, ao abrigo do artigo 5.º, n.º 5, do Regulamento (CEE) n.º 2407/92, de 23 de Julho, uma licença temporária de transporte aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração - transporte aéreo não regular de passageiros e carga;

b) Quanto à área geográfica - cumprimento integral das áreas definidas no certificado de operador aéreo;

c) Quanto ao equipamento - uma aeronave com peso máximo à descolagem não superior a 232 t e capacidade de transporte até 315 passageiros;

d) A presente licença é válida até 1 de Setembro de 2004, com início em 1 de Junho de 2004.

2 - O exercício dos direitos conferidos pela presente licença está permanentemente dependente da posse de um certificado de operador aéreo válido.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-05-15 - Decreto-Lei 133/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria o Instituto Nacional de Aviação Civil, designado abreviadamente por INAC, instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que fica sujeito à tutela e superintendência do Ministro do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território, cujos Estatutos são publicados em anexo ao presente diploma. Extingue a Direcção-Geral da Aviação Civil.