Licenciamento de alteração de operação de loteamento - Alvará de loteamento n.º 2/1999 e aditamentos n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 - Período de discussão pública. - José Carlos Calhoa Morais, vereador com competência delegada, faz saber que, em cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 22.º do regime jurídico da urbanização e da edificação aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/20001, de 4 de Junho, por despacho de 19 de Novembro de 2008, determinou a abertura do período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento de alteração da operação de loteamento requerido por DORIAL - Saúde Mental, Lda., no âmbito do processo 2/1997, cujo processo se encontrará exposto na Divisão de Gestão Urbanística, desta Câmara Municipal, sita na Urbanização do Choupal, lote 12-C, rés-do-chão, durante um período de 15 dias, com início 8 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, das 9 h às 12 h e 30 min e das 13 h e 30 min às 16 h.
A discussão pública tem por objecto o projecto de alteração da operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais.
No mesmo período, qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões, a fim de, em fase ulterior, serem apreciadas e ponderadas pelo executivo municipal.
E, para que conste, mandei publicar este aviso no Diário da República e outros de igual teor nos locais habituais e ainda num jornal mais lido no concelho
20 de Novembro de 2008. - O Vereador, com competência delegada, José Carlos Calhoa Morais.
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