Despacho Conjunto 362/2004, de 17 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 141, de 17.06.2004, Pág. 9177
- Data: 2004-06-17
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Sumário
Determina que no ano de 2004, as Autoridades Metropolitanas de Lisboa e do Porto estarão sujeitas ao regime de isntalação, gozando de autonomia administrativa e estando sujeitas ao regime geral em transporte de matéria de gestão financeira e patrimonial.
Aviso
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