Na sequência da deliberação na 148.ª sessão do Conselho Diplomático que aprovou o movimento diplomático ordinário de 2006 e que determinou que a 1.ª secretária de embaixada Maria Isabel Pinto Valente da Silva fosse colocada na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, para reforço do quadro de pessoal no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia no 2.º semestre de 2007;
Considerando que a funcionária diplomática foi administrativamente colocada na Embaixada de Portugal em Bruxelas, conforme despacho ministerial de 29 de Junho de 2006, cujo extracto foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 12 de Setembro de 2006, por à data não existir dotação no quadro de pessoal daquela Representação Permanente;
Atendendo à necessidade de proceder à regularização da situação da funcionária diplomática:
Determino que:
1 - A 1.ª secretária de embaixada Maria Isabel Pinto Valente da Silva ocupe a vaga disponível no quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.
2 - Não se verifique interrupção na contagem dos prazos previstos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 47.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro.
5 de Novembro de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
