Torna-se publico que a Assembleia Municipal de Paredes, por deliberação tomada em sua sessão ordinária acontecida em 2008. Novembro. 21, sob proposta da Câmara Municipal, deliberou declarar a Utilidade Publica e atribuir o carácter de urgência com a consequente autorização de posse administrativa imediata, à expropriação de uma parcela de terreno delimitada e identificada na planta anexa, a qual se destina à implementação da obra designada por Centro Escolar de Mouriz. A parcela a expropriar é propriedade de Cácio - Indústria de Mobiliário, S. A., situa-se na freguesia de Mouriz, inscrita na Matriz Rústica sob o artigo 297, e registada na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o número 00816/ 240495, a favor da expropriada, sendo a área a expropriar de 10 877 m2 - Dez mil oitocentos e setenta e sete metros quadrados (expropriação total). A parcela tem como interessada a Instituição Banco Totta & Açores, S. A., por força de ser beneficiária de uma penhora registada.
A deliberação de expropriação foi proferida ao abrigo do teor conjugado da alínea c) do n.º 7 do artigo 64.º e alínea r) do n.º 1 do artigo 53.º, ambos da Lei 169/ 99 de 18 de Setembro, como também da alínea d) do artigo 13.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 159/99 de 14 de Setembro, e ainda do teor dos n.º s 2 e 3 do artigo 14.º, do n.º 1 do artigo 15.º e do n.º 1 do artigo 19.º do Código das Expropriações em vigor (Lei 168/99 de 18 de Setembro), fundamentando-se mais nos restantes justificativos, de facto e de direito, integrantes do concernente processo administrativo.
28 de Novembro de 2008. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Augusto Granja da Fonseca.
(ver documento original)
