Resolução 68/2004, de 16 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 140, de 16.06.2004, Pág. 9091
- Data: 2004-06-16
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Sumário
Autoriza a realização da despesa inerente ao contrato celebrado com a Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., e ratifica a celebração do respectivo contrato e delega competências do Conselho de Ministros, no Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas, para formalizar eventuais alterações ao contrato de aquisição.
Aviso
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