Contratualização para a elaboração do futuro Plano de Pormenor do Conjunto Turístico do Casal do Chafariz:
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público, para cumprimento do disposto no artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro e no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, ambos na sua actual redacção, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária pública de 28/10/2008, tomou a seguinte deliberação relativamente ao processo em título:
1.º Desencadear o procedimento de formação de contrato para elaboração do futuro Plano de Pormenor do Conjunto Turístico do Casal do Chafariz, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, com os fundamentos constantes dos termos de referência do futuro plano, aprovados pela Câmara, designadamente as razões que justificam a sua adopção, a articulação e coerência com a estratégia territorial do município e o seu enquadramento na programação constante do plano director municipal, assim como a eventual alteração aos planos municipais de ordenamento do território;
2.º Abrir um período de participação pública, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, pelo prazo de 10 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República e proceder à respectiva publicitação, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 149.º do referido diploma;
Mais torna público que a presente deliberação, acompanhada pelos termos de referência e pela proposta de contrato, encontram-se disponíveis para consulta no átrio do edifício do Câmara Municipal, sito na Av. 5 de Outubro e na Junta de Freguesia de São Pedro e Santiago.
Por último torna público que quaisquer sugestões/recomendações sobre a proposta de contrato poderão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento do edifício da Câmara Municipal, sito na Av. 5 de Outubro em Torres Vedras, por correio, ou através de correio electrónico para o endereço "geral@cm-tvedras.pt".
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Dr. Acácio Manuel Carvalhal Cunha, Director de Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
6 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.
