Despacho 31286/2008, de 5 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e da Inovação - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
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Fonte: Diário da República n.º 236/2008, Série II de 2008-12-05.
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Data:
2008-12-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Concede a equiparação a bolseiro ao licenciado José António Martins Lucas Cardoso
Despacho 31286/2008
Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, concedo a equiparação a bolseiro no País, pelo período de um ano, com início a 1 de Dezembro de 2008 e termo a 30 de Novembro de 2009, com dispensa total de funções e do abono da respectiva remuneração, ao técnico superior de 1.ª classe, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação, José António Martins Lucas Cardoso, com vista à preparação e realização de trabalhos de investigação incluídos num programa de doutoramento na área científica de Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
21 de Novembro de 2008. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1726696.dre.pdf .
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