Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por despacho de Vereador da Área de Planeamento e Gestão Urbanística de 23 de Outubro de 2008, proferido no uso de competência subdelegada pelo Presidente da Câmara, vai proceder-se à discussão pública relativa à alteração aos lotes 239 e 240 do loteamento a que se refere o processo 15/84, em que é interessado Alberto Rites, Lda.., durante o período de 15 dias, com início no primeiro dia útil à sua publicação.
O processo de loteamento referido encontra-se disponível para consulta nos dias úteis das 9 horas às 12:30 horas e das 14 horas às 15:30 horas, no Edifício dos Paços do Concelho de Viana do Castelo, na Divisão de Licenciamento de Obras Particulares - Secção de Atendimento e Comunicação.
19 de Novembro de 2008. - O Vereador da Área Funcional, Joaquim Luís Nobre Pereira.
301000254