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Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente desta Câmara Municipal, foi celebrado, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 7.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, o seguinte contrato de tarefa:
1 Licenciado Professor de Educação Musical, Ano Lectivo 2008/2009 - Rita Balula Ferreira
(Isentos de visto do Tribunal de Contas).
12 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Severino Soares Miranda.
300975219
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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