Edital (extracto) n.º 1217/2008
Regulamento e tabela geral de taxas e licenças da freguesia de Castanheira do Ribatejo
António Ventura dos Reis, Presidente da Junta de Freguesia de Castanheira do Ribatejo, Município de Vila Franca de Xira, torna público que, cumpridos os termos constantes no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, com publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 4 de Agosto de 2008, e não tendo havido sugestões e ou alterações a efectuar ao "Projecto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Castanheira do Ribatejo", foi o mesmo reapreciado e aprovado na íntegra pelo Executivo, em reunião de 19 de Setembro de 2008, e homologado pela Assembleia de Freguesia, em Sessão Ordinária realizada no dia 30 de Setembro de 2008, cujas deliberações se publicam através deste Edital.
O Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Castanheira do Ribatejo entram em vigor no dia 01 de Janeiro de 2009.
14 de Novembro de 2008. - O Presidente, António Ventura dos Reis.
301023031