Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º, 69.º e 70.º do Decreto-Lei 24/84 de 16 de Janeiro (ED), notifica-se Nelson João Rebelo Oliveira, com a categoria de cantoneiro de limpeza, funcionário da Câmara Municipal de Lisboa, de que, na sequência do processo disciplinar n.º 37/2006 PDI e por despacho datado de 10 de Setembro de 2008 do Director Municipal dos Recursos Humanos, Dr. Luís Centeno Fragoso, nos termos do despacho 552/P/2007 de 12 de Outubro, publicado no Boletim Municipal n.º 714 de 25 de Outubro de 2007, foi-lhe aplicada a pena de inactividade pelo período de 1 ano, por ter violado o dever de assiduidade, nos termos do artigo 3.º, n.º 4 e n.º 11 do ED.
A pena produzirá efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
O funcionário poderá interpor recurso hierárquico e contencioso, nos termos da Lei.
24 de Novembro de 2008. - O Director Municipal, Luís Centeno Fragoso.
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