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De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 40.º e no artigo 42.º, aplicáveis por força do artigo 58.º, n.º 2, todos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, foi reeleito presidente do Tribunal da Relação de Évora o juiz desembargador Manuel Cipriano Nabais, por eleição efectuada em 21 de Outubro de 2008.
22 de Outubro de 2008. - A Secretária de Tribunal Superior, Gabriela Santos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-01-13 -
Lei
3/99 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.
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