Anúncio de procedimento n.º 647/2008
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Alcochete - Câmara Municipal
Endereço: Largo de S. João
Código postal: 2894 001
Localidade: Alcochete
Telefone: 00351 212348600
Fax: 00351 212348690
Endereço Electrónico: geral@cm-alcochete.pt
2 - OBJECTO DE CONTRATO
Designação do contrato: Construção das Instalações da Extensão do Centro de Saúde do Samouco - Proc. I-02/08
Descrição sucinta do objecto do contrato: Ampliação de um edifício, incluindo a manutenção e recuperação das fachadas principais e laterais existentes e, bem assim, a sua remodelação interior. Compreende, genericamente, os seguintes trabalhos: demolições; movimento de terras; betões; alvenarias; pavimentos; coberturas; cantarias; carpintarias; serralharias; revestimentos; equipamento sanitário; pinturas; rede de águas; rede de esgotos; diversos; rede eléctrica e telecomunicações; ventilação e climatização e segurança contra incêndios
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 45215100
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Lavadouros Municipais, sitos na Rua do Século, Freguesia do Samouco, Concelho de Alcochete
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 210 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1. Os discriminados no Art. 9.º do Programa do Procedimento, nas condições aí referenciadas, designadamente: a) Declaração emitida conforme modelo em anexo ao referido programa; b) Certificado de registo criminal de pessoas singulares ou dos titulares dos órgãos sociais da sociedade comercial adjudicatária; c) Declaração atestando estar a situação do adjudicatário regularizada perante a Segurança Social em Portugal ou, se for o caso, no
Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, emitida pelo serviço competente; d) Certidão emitida pelo serviço de finanças competente comprovativa da situação regularizada relativamente a impostos devidos em
Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; e) Alvarás ou títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, IP, contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, designadamente: a classificação em Empreiteiro Geral ou Construtor Geral de Edifícios de
Construção Tradicional, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da sua proposta; f) No caso de existirem subcontratados: f.i) Os documentos referidos nas alíneas a) a d) relativos a estes; f.ii) Alvarás ou títulos de registo da titularidade dos mesmos, acompanhados de declaração através da qual se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes
2 - A classificação em empreiteiro geral ou construtor geral habilita o seu titular a subcontratar a execução de trabalhos enquadráveis nas subcategorias necessárias à concretização da obra, sendo responsável pela sua coordenação global, nos termos do nº 1 do art. 12.º do
Decreto-Lei 12/2004, de 9 de Janeiro, podendo as habilitações mínimas necessárias à realização da presente empreitada consubstanciar-se nas seguintes, não obstante a dispensa da exigência de verificação das mesmas em sede de concurso (vide nº 2 do art.
31.º do D.L. nº 12/2004), sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b) do nº 1 do art. 12.º do supramencionado diploma legal: as
1.ª,4.ª,5.ª,6.ª,7.ª,8.ª e 9.ª subcategorias da 1.ª categoria; a 9.ª subcategoria da 2.ª categoria; as 1.ª,7.ª e 8.ª subcategorias da 4.ª categoria; e a
1ª subcategoria da 5.ª categoria.
3 - No caso do adjudicatário ou os subcontratados não possuírem os documentos enunciados, respectivamente, nas alíneas e) e f.ii), deverão apresentar, em substituição dos mesmos, uma declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, IP, de acordo com as disposições da alínea a), nº 5 do Art. 81.º do CCP.
4 - Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas: a)Os documentos previstos nas alíneas a) a d) do nº 1 têm que ser apresentados por todos os seus membros; b)O documento previsto na alínea e) do nº 1 tem que ser apresentado por todos os membros do agrupamento concorrente que exerçam a actividade de construção
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Divisão de Obras Municipais e Rede Viária
Endereço desse serviço: Edifício do Estaleiro Municipal, sito na Lagoa do Láparo
Código postal: 2890 000
Localidade: Alcochete
Telefone: 00351 212348670
Fax: 00351 212341398
Endereço Electrónico: domrv@cm-alcochete.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não aplicável (vide Capítulo III - Disposições Transitórias do D.L. nº
18/2008, de 29/01)
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 113€ (incluindo IVA) + portes de envio (se aplicáveis)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 :00 do 42 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: a) Preço (P): 75,0% b) Prazo de execução (PE): 25,0%
O factor Preço (P) será classificado utilizando-se a fórmula seguinte, com uma aproximação de duas casas decimais: P = [(Pb/Vp x 100)
-100] x Pfp, em que P é a pontuação a atribuir, Pb é o valor do preço base, Vp é o valor da proposta em análise e Pfp é a ponderação do factor preço.
O factor Prazo de execução (PE) será classificado utilizando-se a fórmula seguinte, com uma aproximação de duas casas decimais: PE =
[(Pce/Pp x 100)-100] x Pfpe, em que PE é a pontuação a atribuir, Pce é o prazo máximo estipulado no Caderno de Encargos, Pp é o prazo da proposta em análise e Pfpe é a ponderação do factor prazo de execução.
A ponderação dos critérios referidos anteriormente será efectuada mediante a aplicação da fórmula que se segue, sendo PF o valor da ponderação final: PF = 0,75(P)+0,25(PE)
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Alcochete - Câmara Municipal
Endereço: Largo de S. João
Código postal: 2894 001
Localidade: Alcochete
Telefone: 00351 212348600
Fax: 00351 212348690
Endereço Electrónico: geral@cm-alcochete.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2008/11/28
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
a) Para efeitos do disposto no Art. 47.º, n.º 1, do CCP, fixa-se, como parâmetro base do preço contratual, o valor de 384.000,00€
(trezentos e oitenta e quatro mil euros), que corresponde ao preço base do presente procedimento. b) Os documentos que constituem a proposta são apresentados em suporte papel e de acordo com o definido no nº 2 e no nº 3 do Art. 11.º do Programa do Procedimento. c) O invólucro que contém os documentos que constituem a proposta pode ser entregue directamente na Divisão de Obras Municipais e
Rede Viária da Câmara Municipal de Alcochete, sita no Edifício do Estaleiro Municipal, Lagoa do Láparo, em Alcochete, nos dias úteis, no horário normal de expediente (das 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas), contra recibo; podendo, igualmente, ser enviado por correio registado para o Município de Alcochete - Câmara Municipal, A/C Divisão de Obras Municipais e Rede Viária, Largo de S.
João, 2894-001 Alcochete; devendo, em qualquer caso, a recepção ocorrer dentro do prazo fixado para a apresentação das propostas. d) O acto público do concurso tem lugar no dia útil imediatamente subsequente ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Alcochete, sita na morada indicada em 1
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Luís Miguel Franco (Dr.)
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Alcochete
401031797
