Aviso 28601/2008, de 28 de Novembro
Alteração ao Plano Pormenor da Área Central do Cacém-Polis do Cacém
Aviso 28601/2008
Alteração ao Plano de Pormenor da Área Central do Cacém
Concluído o período de acompanhamento e concertação da proposta de Alteração ao Plano de Pormenor da Área Central do Cacém, e para cumprimento do disposto no n.º 4, artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro, e Declaração de Rectificação 104/2007 de 6 de Novembro), torna-se público que a Câmara Municipal de Sintra procede à abertura do período de discussão pública, 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República e por um período de 25 dias.
A proposta de alteração ao plano encontra-se disponível na Direcção Municipal de Planeamento e Gestão Urbana, na Praça D. Afonso Henriques, 2710-520 Portela de Sintra, das 9 às 12.00 horas, e entre as 14 e as 17.00 horas. As eventuais reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento deverão ser remetidas à Câmara Municipal de Sintra, dentro do prazo estipulado.
20 de Novembro de 2008. - O Director Municipal do Planeamento e Gestão Urbana, por delegação de competências, Luís Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1725133.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2007-09-19 -
Decreto-Lei
316/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.
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2007-11-06 -
Declaração de Rectificação
104/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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