Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e por despacho de 5 de Novembro de 2008, proferido no uso de competência por mim subdelegada, vai proceder-se à discussão pública relativa ao loteamento n.º 25/07, em que é interessado Manuel Bento Martins Pimenta, durante o período de 15 dias, com inicio no 1.º dia útil posterior à sua publicação.
O processo de loteamento referido encontra-se disponível para consulta nos dias úteis das 8 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 15 horas 30 minutos, na Divisão de Obras Particulares Planeamento e Gestão Urbanística, sito no Largo de Calouste Gulbenkian, em Caminha.
19 de Novembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Costa.
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