Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 606/87, de 15 de Julho

Partilhar:

Sumário

Declara instalado o Tribunal Marítimo de Lisboa.

Texto do documento

Portaria 606/87
de 15 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 1.º da Lei 35/86, de 4 de Setembro, o seguinte:

1.º É declarado instalado o Tribunal Marítimo de Lisboa.
2.º A composição do referido Tribunal é de um juízo.
3.º O Tribunal a que se referem os números anteriores entra em funcionamento no próximo dia 1 de Outubro.

Ministério da Justiça.
Assinada em 2 de Julho de 1987.
O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/172424.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-09-04 - Lei 35/86 - Assembleia da República

    Institui tribunais judiciais de 1.ª instância e de competência especializada denominados «tribunais marítimos».

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda