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Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 132.º do Estatuto da Carreira Docente (Decreto-Lei 15/2007, de 19 de Janeiro), faz-se publico que se encontra afixada para consulta no placard da sala dos professores a Lista de Antiguidade do Pessoal Docente, reportada a 31 de Agosto de 2008.
Os docentes dispõe de 30 dias para apresentarem reclamação a contar da data de publicação deste aviso.
19 de Novembro de 2008. - O Presidente do Conselho Executivo em Exercício, Paulo César Patrício de Sá.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-01-19 -
Decreto-Lei
15/2007 -
Ministério da Educação
Altera (sétima alteração) o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, republicado em anexo e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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