Aprovação de pedido de licenciamento de operação de loteamento com obras de urbanização n.º 1/2006 de 07/08/2006
Discussão pública
Domingos Manuel Bicho Torrão, Presidente da Câmara Municipal de Penamacor, torna público que, nos termos do artigo 22.º, do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo D.L. 177/2001 de 04 de Junho, em conjugação com o disposto no artigo 77.º do D.L. 380/99 de 22 de Setembro, alterado pelo D.L. 316/2007 de 19 de Setembro e ainda em conformidade com o despacho de 8 de Outubro 2008, que está aberto o período de discussão pública relativo à Operação de Loteamento requerida por Fernando Miguel Lopes Pereira como sócio gerente de "REALCIL" - Construção Civil e Urbanização, Lda., sita em "Cano Seco" ou "Fonte Nova", freguesia de Penamacor, cujo processo se encontra disponível para consulta nos Serviços do Departamento de Obras, Planeamento e Ordenamento do Território desta Câmara Municipal (DOPOT).
O período de discussão pública terá a duração de 15 (quinze) dias úteis e iniciar-se-á 8 (oito) dias úteis após a publicação do presente Aviso no Diário da República.
A proposta da Operação de Loteamento com as respectivas obras de urbanização poderá ser consultada todos os dias úteis das 9 às 12.30 e das 14 às 16 horas, no local anteriormente citado.
As observações, sugestões ou reclamações à referida operação de loteamento por parte dos particulares; deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal dentro do prazo da discussão pública.
4 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Domingos Manuel Bicho Torrão.
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