Alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 170 em Quinta do Anjo
Abertura de período de discussão pública
Ana Teresa Vicente, presidente da Câmara Municipal De Palmela, Faz Público que, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/01, de 04 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre uma proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 170, titulado a Coophanjo - Cooperativa de Habitação e Construção Económica, C. R. L. (Processo de Loteamento L-22/77), da freguesia de Quinta do Anjo e Concelho de Palmela.
Mais se faz público que o pedido de alteração foi requerido por Coophanjo - Cooperativa de Habitação e Construção Económica, C. R. L., Joaquim Heitor Cardoso Carreira, Vítor Manuel dos Santos Costa, António Pereira, Martinho Custódio Sebastião, Manual Martinho Leonardo, Jaime da Costa Freire, Mário Damião Santos Paulino, João Manuel de Oliveira Jesus, Agripino Coelho de Matos, Herdeiros de José Fernandes, Herdeiros de Manuel Farias Severino, Florinda Ferro, Manuel Custódio Sebastião, Gaspar Silva Santos, Luís Rodrigues Duarte, Antónia Luísa Gregório, António Albino Alpendre Sousa, Marco Aurélio Camacho Martins, Isidro António Matos de Sousa, Henrique Manuel Pinto Macedo, Miguel António Sebastião Esteves, Pedro Marcionilio Forta Ferreira, Irene Martins da Costa, Armando Jesuíno Neutel Lucrécio, Maria da Conceição Canastra e incide sobre os lotes n.º s 3, 14, 17, 19 a 21, 27, 28, 31, 33, 34, 36, 39, 40, 42, 46, 48 a 50, 52, 58, 60, 62, 69, 71, 75 e 76 da urbanização.
O período de discussão pública inicia-se no 16.º (n.º 3 artigo 22.º DL 555/99) dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 (n.º 3 artigo 22.º DL 555/99) dias úteis subsequentes.
A proposta de alteração estará patente para consulta no Departamento de Administração Urbanística, Divisão de Loteamentos sita na Av. dos Bombeiros Voluntários, loja 18 B, em Palmela, durante o período acima referido.
Qualquer interessado poderá apresentar, dentro do citado prazo, as suas reclamações, observações ou sugestões, na Divisão de Atendimento (Posto de Atendimento de Palmela/Quinta do Anjo/Pinhal Novo).
E eu, Jorge Pires de Moura, Director de Departamento de Administração Urbanística, o subscrevi.
15 de Outubro de 2008. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente. - O Director do Departamento de Administração Urbanística, Jorge Moura.
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