Conforme dispõe o n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, torna-se público que, sob proposta da Câmara Municipal de Évora tomada na reunião realizada em 17.09.2008, a Assembleia Municipal de Évora, em sessão realizada em 27.09.2008, deliberou, por maioria e em minuta, declarar a utilidade pública da expropriação dos prédios necessários à intervenção urbanística e arquitectónica a desenvolver na envolvente das Portas de Aviz, e ainda atribuir carácter de urgência, nos termos do artigo 15.º, n.º s 1 e 2 do Código das Expropriações, à mesma expropriação.
Esta abrange os prédios indicados na planta em anexo, cujos proprietários, bem como os direitos e ónus que sobre os mesmos incidem encontram-se abaixo identificados e indicados:
1: Identificação dos prédios: Prédio urbano sito na Estrada da Circunvalação, n.º s 31, 33 e 35, Évora, descrito na Conservatória do Registo Predial de Évora sob o n.º 6396/19930217, da freguesia da Sé, e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 691, da freguesia da Senhora da Saúde.
Área a expropriar: totalidade do prédio.
Proprietário: Estado Português, Direcção-Geral do Património do Estado, com sede em Lisboa, Av. Elias Garcia, n.º 103
2:Identificação do prédio: Prédio urbano sito na Rua do Muro, n.º 38, e Estrada da Circunvalação, n.º 21, Évora, descrito na Conservatória do Registo Predial de Évora sob o n.º 472/19980213, da freguesia da Sé, e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 408, da freguesia de S. Mamede.
Área a expropriar: totalidade do prédio.
Proprietário: Maria Cristina do Polme Rocha, residentes na Rua do Cano, n.º 16, Évora
Demais interessados: desconhecidos.
3: Identificação do prédio: Prédio urbano sito na Rua do Muro, n.º 34, 34-A e 36 e Estrada da Circunvalação, n.º 23, Évora, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 936, da freguesia de S. Mamede.
Área a expropriar: 141,56 m2 de área coberta e 32,20 m2 de área descoberta, de acordo com a planta anexa.
Proprietários: Maria Rosa Piedade de Almeida e Pires, residente na Rua Brigadeiro Correia Cardoso, n.º 223, 3.º Dto, Coimbra e Maria Elsa da Piedade de Almeida Ferreira, residente na Av. Prof Bento Jesus Caraça, n.º 9, R/C, Algueirão, Mem Martins
Demais interessados: desconhecidos
4: Identificação do prédio: Prédio urbano sito na Rua do Muro, n.º 52 e Estrada da Circunvalação, n.º 7, descrito na Conservatória do Registo Predial de Évora sob o n.º 322, da freguesia de São Mamede, e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 1391, da freguesia de S. Mamede.
Área a expropriar: 138,86 m2 de área coberta e 498,40 m2 de área descoberta, de acordo com a planta anexa.
Proprietários: José Afonso Braz Severo, residente na Rua Ilha dos Amores, lote 4.14.01, Bloco A, 2.ª frente, Moscavide, e José Luís de Oliveira Severo, residente em Boulevard de la Pétrusse, L-2320, Luxemburgo
Demais interessados:
Usufrutuária: Licínia Vicência da Conceição Severo Duque da Cunha, residente na Rua Paulo Duque, n.º 27, Cruz Quebrada, Dafundo;
Arrendatários:
Luís Serra, residente na Av. S. João de deus, n.º 22, 1.º Esq., Évora;
João Paulo da Costa Amaral, com domicílio profissional na Estrada da Circunvalação, n.º 7, Évora.
5:Identificação do prédio: Prédio urbano sito na Rua do Muro, n.º 46, e Estrada da Circunvalação n.º s 11 a 19, descrito na Conservatória do Registo Predial de Évora sob o n.º 3109, da freguesia de S. Mamede, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 1281, da freguesia de São Mamede.
Área a expropriar: 177,80 m2 de área coberta e 579,71 m2 de área descoberta, de acordo com a planta anexa.
Proprietário: Herdeiros de João Estêvão Severo, residentes na Rua da Barroca, n.º 6, 1.º Esq., Ericeira e Rui Jorge Severo da Cunha, residente na Praceta D. Leonor Teles, n.º 4, R/C C, Massamá Norte, Belas
Demais interessados:
Arrendatária:
Maria Adriana Santos, residente na Estrada da Circunvalação, n.º 11;
6:Identificação do prédio: Prédio urbano sito na Rua do Muro, n.º 48 e 50 e Estrada da Circunvalação s/n.º, descrito na Conservatória do Registo Predial de Évora sob o n.º 222, da freguesia de S. Mamede, e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 1282, da freguesia de S. Mamede.
Área a expropriar: totalidade do prédio.
Proprietário: Joaquim Parreira Neto, residente na Rua Platino Coelho, n.º 6, Vendas Novas, e Herdeiros de Maria Virgínia Domingues Roberto Parreira Neto.
Demais interessados: desconhecidos
(ver documento original)
9 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Ernesto d'Oliveira.
