Despacho 30550/2008, de 25 de Novembro
Renovação, por um período de três anos, de contrato de trabalho a termo resolutivo na categoria de técnico de contabilidade
Despacho 30550/2008
Joaquim Morão Lopes Dias, presidente do conselho de administração da Associação de Municípios Raia Pinhal:
No uso da competência que me é conferida nos termos da alínea a) do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e atendendo ao disposto no n.º 2 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, considero renovado, por um período de três anos, com início em 1 de Novembro de 2008 e termo em 31 de Outubro de 2011, o seguinte contrato de trabalho a termo resolutivo, na categoria de Técnico de Contabilidade:
Marta Sofia Blaise do Amaral Semblano Pissarra.
14 de Outubro de 2008. - O Presidente do Conselho de Administração, Joaquim Morão Lopes Dias.
300983635
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1724018.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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