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Por meu despacho de 03 do corrente mês, e no uso da competência própria que me é conferida pelo disposto no no. 3, do arto. 74º. da Lei no. 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, exonero o Dr. José Carlos de Jesus Governo, do cargo de Secretário do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos a partir do dia 03 do corrente mês, inclusive.
3 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Gomes Correia.
300972716
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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