Despacho 10859/2004, de 1 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 128, de 01.06.2004, Pág. 8450
- Data: 2004-06-01
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Sumário
Reconhece o interesse público das obras de construção da habitação e das instalações agrícolas da Herdade do Carvoeiro, sita na freguesia de Granja, município de Mourão, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).
Aviso
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