Processo: 910/08.7TYLSB
Insolvência pessoa colectiva (Apresentação)
Insolvente: Carlos Travassos, Arquitecto, Lda, NIF - 503257877, Endereço: Alameda D. Afonso Henriques, 58 A, Apartado 9637 - Lisboa
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por: insuficiência do património do devedor.
Efeitos do encerramento:
Sem prejuízo, o incidente limitado de qualificação de insolvência será tramitado até final - artigo 39.º n.º 7, al. b) do C.I.R.E.
O Devedor não fica privado dos poderes de administração e disposição do seu património, nem se produzem quaisquer dos efeitos que normalmente correspondem à declaração de insolvência - artigo 39.º, n.º 7, al. a) do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas.
Qualquer legitimado pode instaurar a todo o tempo novo processo de insolvência, mas o prosseguimento dos autos depende de que seja depositado à ordem do Tribunal o montante que o juiz entenda razoavelmente necessário para garantir o pagamento das custas e das dívidas previsíveis da massa insolvente - art. 39.º n.º 7, al. al. d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
27 de Outubro de 2008. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima dos Reis Silva. - O Oficial de Justiça, Carla Stattmiller.
300903411