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Aviso (extracto) 27979/2008, de 21 de Novembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em regime de funções públicas do candidato André Filipe Pereira Deodato na categoria de operário altamente qualificado electricista de automóveis

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 27979/2008

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27.02, torna-se público de que o Sr. Vereador dos Recursos Humanos, por despacho de 08.11.04, autorizou a celebração de contrato de trabalho em regime de funções públicas, nos termos da Lei 23/2004, de 22/06, por força do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27.02, do candidato André Filipe Pereira Deodato, na categoria de Operário Altamente Qualificado Electricista de Automóveis. (Isento de visto, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1 da Lei 98/97, de 26.08).

7 de Novembro de 2008. - Por subdelegação de competências do Vereador dos Recursos Humanos, a Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.

300955496

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1723252.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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