Concurso interno de acesso geral
1 - Para os devidos efeitos, se torna público que por despacho do Vereador a Tempo Inteiro, José Assunção Lopes Maçaira, datado de 06 de Novembro de 2008, no uso de competências delegadas, ao abrigo do n.º. 2 do artigo 69.º. da Lei n.º. 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, concursos internos de acesso geral, nos termos do Dec-Lei n.º.204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º. 238/99, de 25 de Junho.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º. da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
1.1 - Dois lugares de Técnico Profissional Principal (Fiscal Municipal);
1.2 - Seis lugares de assistente administrativo especialista;
1.3 - Quatro lugares de Assistente Administrativo Principal;
1.4 - Um lugar de Operário Altamente Qualificado Principal (Montador Electricista);
1.5 - Dois lugares de Operário Qualificado Principal (Calceteiro);
1.6 - Um lugar de Operário Qualificado Principal (Electricista);
1.7 - Dois lugares de Operário Qualificado Principal (Serralheiro Civil);
1.8 - Dois lugares de Operário Qualificado Principal (Encadernador);
1.9 - 14 lugares de Operário Qualificado Principal (Jardineiro)
2 - Os concursos visam exclusivamente o preenchimento das vagas referidas.
3 - Local de Trabalho: Município de Mirandela.
4 - Remuneração: A remuneração é a correspondente à tabela anexa ao Decreto-Lei n.º. 404-A/98, de 18/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º. 412-A/98, de 30/12.
5 - Requisitos Gerais e especiais de admissão ao concurso:
5.1 - Requisitos gerais: Os constantes no artigo 29.º. do Decreto-Lei n.º. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º. 238/99, de 25 de Junho.
5.2 - Requisitos especiais: Os constantes dos Decreto-Lei n.º. 518/99, de 10 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º. 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º. 412-A/98 de 30 de Dezembro e Lei n.º. 44/99, de 11 de Junho.
6 - Conteúdo Funcional: 1.1.,Despacho SEALOT n.º. 20/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º. 110, de 12/05; 1.2., 1.3. 1.5., e 1.09., Despacho n.º. 38/88, de 26/01/89; 1.4., Despacho n.º. 29-A/92, de 11/02; 1.6., 1.7., 1.8., Despacho n.º. 1/90, de 27/01.
7 - Apresentação de candidaturas:
7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio por carta registada com aviso de recepção, expedida até ao termo do prazo fixado, devendo dele constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, estado civil, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do Bilhete de Identidade, bem como o Serviço de Identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações Literárias;
c) Menção do concurso a que se candidata, bem como a data da publicação onde se encontra publicado o presente aviso de abertura;
d) Identificação do serviço em que se encontra integrado, categoria de que é titular e natureza do vínculo;
e) Tempo de serviço na actual categoria e classificações de serviço;
f) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam como relevantes para apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em conta, se devidamente comprovados.
7.2 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Declaração de compromisso de honra em como satisfaz os requisitos enunciados nas alíneas a) a f) do n.º. 2, do artigo 29.º. Do Decreto-Lei n.º. 204/98, de 11 de Julho.
b) Declaração passada pelo serviço de origem, da qual conste a natureza do vínculo, categoria, antiguidade na mesma e classificação de serviço;
c) Fotocópia do Certificado de Habilitações Literárias;
d) Fotocópias do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte;
e) Curriculum vitae, devidamente detalhado, rubricado e assinado pelo candidato;
f) Fotocópias dos comprovativos de acções de formação.
7.3 - Os funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Mirandela estão dispensados de apresentar a documentação referida na alínea e) do ponto 7.1 e nas alíneas a), b), c) e f) do ponto 7.2., desde que a mesma conste dos respectivos processos individuais.
7.4 - Os documentos referidos nas alíneas e) e f) do ponto 7.2 são obrigatórias apenas para os concursos em que há avaliação curricular.
8 - Métodos de Selecção:
8.1 - Os métodos de selecção a utilizar são:
Prova Escrita de Conhecimentos, Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Selecção, para os concursos referidos de 1.1. a 1.3.
A classificação final dos candidatos será expressa pela média aritmética das classificações obtidas em cada método de selecção, numa escala de 0 a 20 valores, efectuada da seguinte fórmula:
CF = (PEC + AC + EPS)/3
em que:
CF = classificação final;
PEC = Prova Escrita de Conhecimentos
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
A Prova Escrita de Conhecimentos versará sobre as seguintes matérias e será eliminatória:
Lei n.º. 169/99, de 18/09, com as alterações constantes na Lei n.º. 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Atribuições e competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos do Município e das Freguesias);
Decreto-Lei n.º. 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei n.º. 117/99, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º.70-A/2000, de 05 de Maio e alterado pelo Decreto-Lei n.º. 157/2001 de 11 de Maio (Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local);
Decreto-Lei n.º. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º. 6/96 de 31 de Janeiro (Código do Procedimento Administrativo);
Decreto-Lei n.º. 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local);
Decreto-Lei n.º. 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos);
Decreto-Lei n.º. 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º. 177/2001, de 04 de Junho na redacção dada pela Lei n.º. 60/2007, de 04 de Setembro e Portaria 216-B/2008, de 03 de Março (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação).
Prova Prática de Conhecimentos, Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Selecção, para os concursos referidos de 1.4 a 1.9.
A classificação final dos candidatos será expressa pela média aritmética das classificações obtidas em cada método de selecção, numa escala de 0 a 20 valores, efectuada da seguinte fórmula:
CF = (PPC + AC + EPS)/3
em que:
CF = classificação final;
PPC = Prova Prática de Conhecimentos
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
A Prova Prática de Conhecimentos será eliminatória.
8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como sistema de classificação final consta da acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitadas.
9 - Constituição do júri:
Concurso 1.1 - Técnico Profissional Principal (Fiscal Municipal)
Presidente: António Maria de Carvalho, Director de Departamento;
Vogais Efectivos:
Henrique José Pereira, Chefe de Divisão;
Paulo João Ferreira Magalhães, Chefe de Divisão;
Vogais suplentes:
Rui Manuel Fernandes, Chefe de Divisão;
Luís de Fátima Teixeira Beleza, Técnico Superior.
Concursos 1.2. - assistente administrativo especialista
Presidente: Luís Mário Vieira Maia, Director de Departamento;
Vogais Efectivos:
Áurea do Amparo Trindade Rei Pereira, Chefe de Divisão;
João Paulo Mendes Fraga, Chefe de Divisão;
Vogais suplentes:
Manuel Ferreira Macedo, Chefe de Secção;
Teresa de Jesus Celas Pinto Teixeira, Chefe de Secção.
Concursos 1.3 - Assistente Administrativo Principal
Presidente: Luís Mário Vieira Maia, Director de Departamento;
Vogais Efectivos:
João Paulo Mendes Fraga, Chefe de Divisão;
Áurea do Amparo Trindade Rei Pereira, Chefe de Divisão;
Vogais suplentes:
Manuel Ferreira Macedo, Chefe de Secção;
Teresa de Jesus Celas Pinto Teixeira, Chefe de Secção.
Concursos 1.4 a 1.07 - Operário Altamente Qualificado Principal (Montador Electricista) e Operário Qualificado Principal (Calceteiro, Electricista, Serralheiro Civil,)
Presidente: Jorge Eduardo Guedes Marques, Director de Departamento;
Vogais Efectivos:
Paulo João Ferreira Magalhães, Chefe de Divisão;
Rui Manuel Fernandes, Chefe de Divisão;
Vogais suplentes:
José Maria Caria Teixeira, Encarregado Geral;
Manuel Rafael Mirandela, Encarregado.
Concurso 1.8 - Operário Qualificado Principal (Encadernador)
Presidente: Maria Adelaide Fernandes, Directora de Departamento;
Vogais Efectivos:
Emanuel Sanfins Borges, Chefe de Divisão;
Luís de Fátima Teixeira Beleza, Técnico Superior;
Vogais suplentes:
Adelaide Maria Morando Carpinteiro, Técnica Superior;
Celene Adelaide Monteiro Marta, Técnica Superior.
Concurso 1.9 - Operário Qualificado Principal (Jardineiro)
Presidente: António Maria de Carvalho, Director de Departamento;
Vogais Efectivos:
Noémia Maria Borregana Janela, Chefe de Divisão;
Gualter João Sousa Ferreiro, Técnico;
Vogais suplentes:
Henrique José Pereira, Chefe de Divisão;
Artur Augusto Santos, Encarregado.
Os presidentes do Júri serão substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos primeiros Vogais Efectivos.
10 - As listas de candidatos e da classificação final serão publicitadas na 2ª. Série do Diário da República, ou afixadas no Edifício dos Paços do Concelho, conforme as situações previstas nos artigos 34.º. e 40.º. do Decreto-Lei n.º. 204/98, de 11 de Julho.
11 - Realização da Entrevista Profissional de Selecção: A data, local e hora da mesma será marcada oportunamente, sendo os candidatos notificados através de notificação interna ou ofício registado, conforme os casos.
12 - Em cumprimento do n.º. 1 do artigo 41.º. da Lei n.º. 53/2006, de 07 de Dezembro, foi consultada a BEP, tendo sido aberto procedimento concursal.
13 de Novembro de 2008. - O Vereador a Tempo Inteiro, José Lopes Maçaira.
300979837