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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 11 de Agosto de 2008, foi autorizado, nos termos do artigo 447.º, do Código do Trabalho (aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto), a denúncia do contrato a termo resolutivo certo requerida pela Auxiliar de Serviços Gerais, Palmira Matos Pereira Vieira, a partir de 05 de Setembro de 2008.
12 de Novembro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.
300975032
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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