Discussão pública
José Maria Ministro dos Santos, engenheiro, Presidente da Câmara Municipal de Mafra.
Torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativa à operação de loteamento para constituição 20 lotes de terreno para construção de moradias unifamiliares com dois pisos mais sótão acima da cota soleira e cave, bem como a construção de um anexo nos lotes identificados pelos n.os de 8 a 15, nos lotes identificados pelos n.os 1 e 2, é ainda viável um comércio, que incide sobre o prédio denominado "Vale de Limos", sito nos limites de Ribamar, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 01074 e inscritos na matriz Cadastral Rústica sob o artigo n.º 128, da Secção B, pendente de alteração, da freguesia de Santo Isidoro, a que se refere o processo LP-8/2006, em nome de Fernando do Nascimento Rodrigues e Outro. Para o efeito o processo estará disponível na Secção de Atendimento, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário das 9h às 15h. Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na Comunicação Social.
31 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
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