Pedro Luís Filipe, Director Municipal de Administração Geral, no uso dos poderes que me foram delegados pela Presidente da Câmara Municipal de Almada, através do seu despacho 85/05-09 de 2 de Janeiro de 2006, torno público que:
A Câmara Municipal de Almada na sua reunião de 8 de Outubro corrente, aprovou, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 77.º do RJIGT, submeter à apreciação pública, pelo prazo de 15 dias, a contar da data da sua publicação na 2.ª Série do Diário da República, a deliberação referente à alteração do Plano de Pormenor das Praias Urbanas da Costa de Caparica, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 95.º, e no n.º 1 do artigo 74.º, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 96.º, todos do RJIGT, incidente sobre os seguintes aspectos, que constituem os respectivos termos de referência:
Introdução de uma área destinada a equipamento para implantação de um Centro de Alto Rendimento de Surf na Mata de Santo António, na zona imediatamente a norte da rotunda de acesso à via de remate do Jardim Urbano;
Intervenção a Norte, acerto do paredão, escadas e rampas de acesso e percurso sobre as dunas em resultado das obras de defesa costeira realizadas pelo INAG em 2007;
Ajuste do traçado da Av. General Humberto Delgado e praça de remate sul confinante com a Alameda do Mar de forma a permitir a sua construção na actual topografia do terreno;
Alteração dos perfis da Av. General Humberto Delgado por supressão das bermas (2x0,50m) por se considerar que na malha urbana não deverá existir bermas;
Inserção da R. Eng. Henrique Mendia na Av. General Humberto Delgado em rotunda de forma a articular os fluxos de tráfego nestas duas vias;
Localização do Equipamento com função de apoio de praia n.º 13;
Alteração das designações E/AS e E/AC para E/A conforme previsto do POOC;
Alteração da altura máxima prevista para os apoios de pesca, para permitir a manutenção dos tractores de apoio à pesca;
Localização/Implantação do Equipamento destinado ao Centro Internacional de Surf de forma que fique na totalidade fora de DPM;
Alteração do quadro de áreas dos Equipamentos com função de apoio de praia para que fique de acordo com o previsto no POOC (a área obrigatória para as funções de apoio de praia é deduzida à área esplanada e acrescida à área de equipamento).
Assim, em execução desta deliberação da Câmara Municipal encontra-se em fase de apreciação pública a mencionada deliberação, pelo prazo de 15 dias, a contar da data de publicação deste Edital no Diário da República, 2.ª Série. Os interessados poderão consultar a deliberação:
Nas instalações dos serviços técnicos da Câmara Municipal de Almada - Divisão de Estudos e Planeamento (4.º piso) sita na Avenida Nuno Álvares Pereira 67 - 2800-181 Almada, entre as 9h00 e as 15h00;
No posto de informação da Costapolis - Av. 1.º de Maio 38M - Costa de Caparica;
Na Junta de freguesia da Costa de Caparica.
E para constar se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
29 de Outubro de 2008. - O Director Municipal, Pedro Luís Filipe.