Despacho 29611/2008, de 18 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
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Fonte: Diário da República n.º 224/2008, Série II de 2008-11-18.
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Data:
2008-11-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho do CEMFA n.º 60/2008 de 8 de Outubro. Delegação de competências no comandante operacional da Força Aérea - TGEN/PILAV 013010-K José Maria Pessoa
Despacho 29611/2008
Delegação de competências no comandante operacional da Força Aérea
1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 51/93, de 26 de Fevereiro (LOFA), delego no Comandante Operacional da Força Aérea, TGEN/PILAV 013010-K José Maria Pessoa competência para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Comando Operacional da Força Aérea;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.
2 - O presente Despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
8 de Outubro de 2008. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Luís Evangelista Esteves de Araújo, general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1721316.dre.pdf .
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