Discussão pública
José Maria Ministro dos Santos, eng.º, Presidente da Câmara Municipal de Mafra.
Torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativa à alteração ao alvará de loteamento n.º 111/86, emitido em 1986/11/03, apresentada no processo LP-22/2007, em nome de Stella Maria Rodrigues de Aguiar e Outro, para o prédio sito no Lote 2, na Vila-Sede de freguesia da Ericeira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 00441 e inscrito na matriz Predial Urbana sob o artigo 4314, da indicada freguesia. Para o efeito o processo estará disponível na Secção de Atendimento, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário das 9h às 15h. Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644- 001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na Comunicação Social.
28 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
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